Links para Legislações
Base da Legislação Federal do Brasil
Sislex - Sistema de Legislação, Jurisprudência e Pareceres
Interlegis
Assembléia Legislativa - Banco de Dados das Leis Estaduais
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - Legislação
Arquivos
Constituição Federal
Constituição Estadual
Código Civil Brasileiro
Código de Processo Civil
Código Penal Brasileiro
Código de Processo Penal Brasileiro
Código de Ética e Disciplina da OAB
Código Tributário Nacional
Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Defesa do Consumidor
Decreto-lei 201/67
Lei 4.320/64
Lei 8.429/92 (atos de improbidade administrativa)
Lei 8.666/93 (lei das licitações)
Lei Complementar número 101 (lei de responsabilidade fiscal)
Lei 10.028/01 (lei dos crimes fiscais)
Lei Orgânica do TCE
Lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação)
Lei 9.424/96 (lei do fundef)
Lei 9.717/98 (regime de previdência própria)
Portarias Interministeriais 163
Portarias Interministeriais 325
Portarias Interministeriais 519/01
Portarias STN 180
Portarias STN 211
Portarias STN 212
Portarias STN 326/328
Portarias STN 339
Portarias STN 559
Portarias STN 560/01
Manual de elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Manual do Relatório de Gestão Fiscal
Parecer Normativo PN 47/01, que representa a orientação básica do Tribunal sobre a gestão pública municipal.